Grupo de Trabalho composto pela FECOMÉRCIO AMAPÁ, ACIA, SEBRAE, Contadores e SEFAZ, analisa o Projeto de Lei 013/2017, que tramita na Assembleia Legislativa do Amapá, e trata das alterações de dispositivos da Lei n° 0400/97, Código Tributário do Estado.
A proposta apresenta por objetivo implementar ações de cobrança de Escrituração Fiscal Digital (EFD) que serão efetivadas pela Coordenadoria de Arrecadação por meio de aplicação da norma prevista na legislação, através do auto de infração simplificado, sem Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Portanto, é necessário dar suporte jurídico às ações de fiscalizações.
A atual propositura tem previsão de incremento imediato no Estado, pois o Sistema de Administração Tributária (SATE) e as providências administrativas para eficiência e eficácia da cobrança dos tributos estaduais já está preparada para aplicação das novas regras constantes neste Projeto de Lei.
A necessidade de atualização da legislação tributária, tendo em vista as constantes mudanças no sentindo de informatizar os procedimentos fiscais do Estado, é real e impreterível.
Neste sentindo, a Fecomércio Amapá vem trabalhando a análise da minuta através de reuniões do grupo de trabalho, frente relevância da matéria, que necessita de amplo debate entre os membros da sociedade civil organizada, principalmente do segmento empresarial.